Lei nº 25/2024

última modificação 23/06/2025 14h45

Boa tarde, solicito cópia da Lei 25/2024 (Refis) vez que não consegui encontrar no módulo de busca. Obrigado

: 23/06/2025 14h45
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20250623144509
: Pendente

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