Função e Definição

A Câmara Municipal é o órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito do Município de União da Vitória. Como instituição, ela representa a vontade popular e é dotada de autonomia política, administrativa e financeira, atuando de forma independente e harmônica em relação ao Poder Executivo.

Definição e Composição

Atualmente, a Câmara Municipal de União da Vitória é composta por 13 vereadores. Estes parlamentares são eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, período denominado Legislatura. Para exercer o mandato, o vereador deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos e ser residente no município.

Funções Primordiais

De acordo com a legislação vigente, as responsabilidades da Câmara dividem-se em quatro funções principais:

1.            Função Legislativa: Consiste em elaborar, discutir e votar leis sobre assuntos de peculiar interesse local. Isso inclui legislar sobre tributos municipais, o orçamento anual (PPA, LDO e LOA), diretrizes urbanas e a organização dos serviços públicos.

2.            Função Fiscalizadora: A Câmara tem o dever de exercer o controle externo da administração pública. Isso envolve o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização financeira do Município, contando com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Os parlamentares podem requisitar informações aos órgãos municipais, e a recusa no atendimento pode configurar crime de responsabilidade.

3.            Função Julgadora: Compete privativamente aos vereadores tomar e julgar as contas anuais do Prefeito e da Mesa Diretora. Além disso, a Câmara possui competência para processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios vereadores em casos de infrações político-administrativas previstas em lei.

4.            Função Administrativa: Refere-se à gestão interna da Casa de Leis, incluindo a eleição de sua Mesa Diretora, a elaboração do Regimento Interno e a organização de seus serviços administrativos e de pessoal.

O Papel do Vereador

O vereador atua como um canal direto entre o cidadão e o poder público. Além de legislar, cabe ao parlamentar sugerir melhorias para os bairros, fiscalizar a aplicação do dinheiro público e garantir que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade sejam respeitados em toda a administração municipal.

Câmara Municipal de União da Vitória

Transparência e Compromisso com o Cidadão.