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            "description": "Boa tarde, solicito c\u00f3pia da Lei 25/2024 (Refis) vez que n\u00e3o consegui encontrar no m\u00f3dulo de busca.\r\nObrigado", 
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            "title": "Lei n\u00ba 25/2024", 
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            "description": "Prezados, boa tarde!\r\n\r\n\r\nA presente nota manifesta veemente rep\u00fadio \u00e0 conduta da vereadora Thays Bieberbach (PT), em raz\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas proferidas no exerc\u00edcio de seu mandato, na sess\u00e3o do dia 06/04/2026, nas quais foram utilizadas express\u00f5es de cunho ofensivo, depreciativo e incompat\u00edvel com a dignidade do cargo, dirigidas a profissionais da imprensa do site e perfil Mais Agora News, no pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nAo se referir a membros da imprensa, especificamente do portal Mais Agora News, como \u201cm\u00eddia de quinta categoria\u201d e insinuar que estes deveriam \u201centrevistar pessoas da mesma laia\u201d, a parlamentar ultrapassa os limites da liberdade de express\u00e3o assegurada pelo mandato, incorrendo em poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o a dispositivos legais e constitucionais.\r\n\r\nNos termos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, tais condutas podem caracterizar, em tese:\r\n\r\nInj\u00faria (art. 140), por ofender a dignidade e o decoro dos profissionais;\r\nDifama\u00e7\u00e3o (art. 139), ao atingir a reputa\u00e7\u00e3o da categoria de forma generalizada.\r\n\r\nAinda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988 assegure a inviolabilidade parlamentar por opini\u00f5es, palavras e votos (art. 29), tal prerrogativa n\u00e3o \u00e9 absoluta, n\u00e3o podendo ser utilizada como escudo para ataques pessoais, desproporcionais e desvinculados do interesse p\u00fablico \u2014 entendimento j\u00e1 consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAdemais, a conduta afronta princ\u00edpios constitucionais fundamentais, especialmente:\r\n\r\nO art. 5\u00ba, inciso XIII, que garante o livre exerc\u00edcio profissional;\r\nO art. 220, que assegura a liberdade de imprensa e de informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRessalta-se ainda que o comportamento adotado pela parlamentar pode configurar quebra de decoro parlamentar, por violar os deveres de urbanidade, respeito e probidade inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o e nos regimentos internos das casas legislativas, bem como no Decreto-Lei n\u00ba 201/1967.\r\n\r\nO uso da tribuna, espa\u00e7o institucional de fala protegida, para promover ataques pessoais a profissionais que n\u00e3o disp\u00f5em do mesmo direito de resposta imediato, representa abuso de prerrogativa, al\u00e9m de contribuir para a desvaloriza\u00e7\u00e3o da imprensa e para o enfraquecimento do debate democr\u00e1tico.\r\n\r\nDiante dos fatos, exige-se:\r\n\r\nA devida apura\u00e7\u00e3o da conduta no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal;\r\nA responsabiliza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, nos termos da lei;\r\nE o respeito irrestrito aos profissionais da imprensa, pilares fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito.\r\n\r\nReiteramos que o exerc\u00edcio do mandato p\u00fablico exige equil\u00edbrio, responsabilidade e respeito \u2014 valores que n\u00e3o se coadunam com manifesta\u00e7\u00f5es ofensivas, discriminat\u00f3rias ou abusivas.", 
            "kind": "denaoncia", 
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            "title": "Manifesta\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio em Fun\u00e7\u00e3o de Abuso de Poder", 
            "uri": "https://www.uniaodavitoria.pr.leg.br/ouvidoria/20260410174901"
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            "description": "Protocolo de Atendimento MPAtende 0152.25.002086-3 - A Central de Atendimento do MPPR em Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria/PR, recebeu o seguinte relato an\u00f4nimo:\r\n\r\n\"Bom dia! Solicito a gentileza que essa promotoria possa analisar o discurso do presidente da C\u00e2mara Municipal de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, onde imputou diversos crimes, e difama\u00e7\u00f5es a um partido pol\u00edtico e tamb\u00e9m analisar se houve crime contra a vereadora. Desde j\u00e1 agrade\u00e7o. \r\nSegue link para assistir o v\u00eddeo: a partir do 1:33 https://www.youtube.com/watch?v=ItAOwburwJw&ab_channel=C%C3%A2maradeVereadoresdeUni%C3%A3odaVit%C3%B3ria\"\r\n\r\nAbaixo, descrevo as primeiras provid\u00eancias adotadas:\r\n\"09.09.2025 - Recebida a not\u00edcia. \r\n09.09.2025 - Procedi \u00e0 oitiva da 27\u00aa sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. Contudo, n\u00e3o foi identificada fala que imputasse crimes e difama\u00e7\u00f5es a partido pol\u00edtico nessa sess\u00e3o. Desta forma, procedi \u00e0 pesquisa nas sess\u00f5es pr\u00f3ximas a esta, tanto a anterior quanto a posterior, na qual consegui localizar o tema a que se refere esta demanda, conforme link abaixo do extrato da fala do Presidente da C\u00e2mara: https://youtu.be/59MJXb3UBzQ?si=l2nEG0g8kzRxmzZc\"\r\n\r\nDesta forma, considerando o relatado, encaminho para ci\u00eancia e an\u00e1lise por parte da Ouvidoria da C\u00e2mara de vereadores quanto \u00e0 fala proferida pelo Presidente da C\u00e2mara, aguardando parecer da apura\u00e7\u00e3o.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2025-09-10T11:35:46-03:00", 
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            "title": "Den\u00fancia an\u00f4nima efetuada pelo MPAtende, solicitando a verifica\u00e7\u00e3o de fala do Presidente da C\u00e2mara.", 
            "uri": "https://www.uniaodavitoria.pr.leg.br/ouvidoria/20250910113546"
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            "creation_date": "2025-09-11T11:51:11-03:00", 
            "description": "Recebido relato an\u00f4nimo via MPAtende 0152.25.002117-6:\r\n\"Venho, por meio desta, apresentar den\u00fancia sobre poss\u00edveis irregularidades no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria/PR.\r\n\r\n1. Dos fatos\r\n   H\u00e1 fortes ind\u00edcios de que servidores comissionados da C\u00e2mara Municipal estejam sendo obrigados a devolver parte de seus subs\u00eddios ao atual Presidente da C\u00e2mara, pr\u00e1tica popularmente conhecida como \u201crachadinha\".\r\n\r\nTal conduta, em tese, representa grave afronta aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa e il\u00edcito penal.\r\n\r\n2. Da gravidade da situa\u00e7\u00e3o\r\n   Se confirmada, a pr\u00e1tica constitui desvio de recursos p\u00fablicos e les\u00e3o direta ao er\u00e1rio municipal, al\u00e9m de comprometer a imagem e a credibilidade do Poder Legislativo perante a sociedade.\r\n\r\n3. Do pedido\r\n   Diante do exposto, solicita-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico adote as provid\u00eancias cab\u00edveis, com a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio e a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias para o completo esclarecimento dos fatos e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.\"\r\n\r\nRepasso para ci\u00eancia e provid\u00eancias.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2025-09-11T11:51:11-03:00", 
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            "title": "Den\u00fancia an\u00f4nima sobre poss\u00edvel les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico", 
            "uri": "https://www.uniaodavitoria.pr.leg.br/ouvidoria/20250911115111"
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            "description": "Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC), que controla as demandas dos cidad\u00e3os \u00e0 Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas.", 
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            "email_template": "<p>Caro(a) Sr.(a) {name}</p>\r\n<p>Informamos que recebemos o seu pedido/solicita\u00e7\u00e3o com os seguintes dados</p>\r\n<p>T\u00edtulo:{title}</p>\r\n<p>N\u00famero de protocolo:{protocol}</p>\r\n<p>Estamos tomando provid\u00eancias para o pronto atendimento do seu pedido/solicita\u00e7\u00e3o. Para tanto, solicitamos aguardar retorno.</p>\r\n<p>Para acompanhar a sua solicita\u00e7\u00e3o, digite endere\u00e7o</p>", 
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            "title": "Ouvidoria", 
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