{"provider_url": "https://www.uniaodavitoria.pr.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que exerce o Poder Legislativo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria. Como institui\u00e7\u00e3o, ela representa a vontade popular e \u00e9 dotada de autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, atuando de forma independente e harm\u00f4nica em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo.</p>\r\n<p>Defini\u00e7\u00e3o e Composi\u00e7\u00e3o</p>\r\n<p>Atualmente, a C\u00e2mara Municipal de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria \u00e9 composta por 13 vereadores. Estes parlamentares s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, per\u00edodo denominado Legislatura. Para exercer o mandato, o vereador deve estar em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos e ser residente no munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Fun\u00e7\u00f5es Primordiais</p>\r\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, as responsabilidades da C\u00e2mara dividem-se em quatro fun\u00e7\u00f5es principais:</p>\r\n<p>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fun\u00e7\u00e3o Legislativa: Consiste em elaborar, discutir e votar leis sobre assuntos de peculiar interesse local. Isso inclui legislar sobre tributos municipais, o or\u00e7amento anual (PPA, LDO e LOA), diretrizes urbanas e a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.</p>\r\n<p>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora: A C\u00e2mara tem o dever de exercer o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso envolve o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio, contando com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado. Os parlamentares podem requisitar informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os municipais, e a recusa no atendimento pode configurar crime de responsabilidade.</p>\r\n<p>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fun\u00e7\u00e3o Julgadora: Compete privativamente aos vereadores tomar e julgar as contas anuais do Prefeito e da Mesa Diretora. Al\u00e9m disso, a C\u00e2mara possui compet\u00eancia para processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios vereadores em casos de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.</p>\r\n<p>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fun\u00e7\u00e3o Administrativa: Refere-se \u00e0 gest\u00e3o interna da Casa de Leis, incluindo a elei\u00e7\u00e3o de sua Mesa Diretora, a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno e a organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos e de pessoal.</p>\r\n<p>O Papel do Vereador</p>\r\n<p>O vereador atua como um canal direto entre o cidad\u00e3o e o poder p\u00fablico. Al\u00e9m de legislar, cabe ao parlamentar sugerir melhorias para os bairros, fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico e garantir que os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade sejam respeitados em toda a administra\u00e7\u00e3o municipal.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>C\u00e2mara Municipal de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria</p>\r\n<p>Transpar\u00eancia e Compromisso com o Cidad\u00e3o.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uniaodavitoria.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": " ", "type": "rich"}